Estatuo CAED

Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação

Ata 01/2000

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano dois mil, às nove horas na residência oficial do Reverendo Bispo Diocesano de Coxim por convocação do Reverendíssimo Bispo Dom Antonino que presente com os convocados.

Júlio Bortolini, Eno Wilde, Antônio Valdir Barreto , Gilson Dalben  e Luiz Cláudio SabedottiFornari deu por aberta a reunião, invocando Deus e agradecendo a presença de todos, dizendo ser este um momento histórico de nossa diocese, uma  vez que ali se iniciava uma nova maneira de administrar os bens da prelazia com a colaboração direta dos leigos convocados.

Finalizou dizendo que a filosofia do Conselho Econômico  é buscar, receber, coordenar  da melhor maneira possível recursos como um meio, sempre para a evangelização.

Distribuiu os cargos provisórios do Conselho que após discutido ficou assim determinado:

Coordenador – Miron Coelho Vilela

Ecônomo – Antônio Valdir Barreto

Secretário – Luiz Cláudio SabedottiFornari

Conselheiro membros da diretoria:

Júlio Bortolini

Antônio Carlos Barros

Eno Wilde

Gilson Dalben

Secretária Executiva – Nailde Araújo

Em seguida passou a ler, explicar e discutir o Estatuto que preliminarmente ficou assim redigido:

ESTATUTO DO CONSELHO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA        DIOCESE

CAPÍTULO I – DA NATUREZA DO CONSELHO.

ART. 1 – O Conselho de Assuntos Econômicos da Diocese – CAED – é um órgão formado por leigos cristãos e sacerdotes, nomeados pelo Bispo Diocesano          para apresentar e discutir propostas referentes às questões administrativas da         Diocese de Coxim, de seus organismos, de suas Paróquias e Comunidades.

ART. 2 – Este Conselho, em suas atribuições, reger-se-á pelas normas do Direito Canônico, pelas orientações da CNBB, pela legislação civil e pelos costumes         locais desde que não sejam contrárias ao Direito ou a legislação pertinente.

CAPÍTULO II – ATRIBUIÇÕES DO CAED

ART. 3 – É atribuição fundamental do Conselho elaborar uma proposta administrativa para que a Diocese, Paróquias e Comunidades possam dispor de bens e todos os recursos necessários para realizar as atividades pastorais que lhe são próprias.

PARÁGRAFO ÚNICO – O CAED deverá prover, de modo especial, recursos suficientes para a manutenção das atividade da Mitra diocesana, Seminário e Centro Emaús.

ART. 4 – Elaborar o orçamento para o ano seguinte, e apresentar uma proposta de receitas a ser dividida proporcionalmente entre as Paróquias e Comunidades dam Diocese e estabelecer a contribuição mínima de cada Paróquia para com a Diocese, bem como, a modalidade e o tempo de fazê-la;

ART. 5 – Dar assessoria às Paróquias para orientar e dar apoio ao Pároco e ao seu CAEP em todos os atos administrativos e contábeis.

PARÁGRAFO ÚNICO – Segundo as necessidades e conveniências, poderá convocar  os párocos e os membros do CAEP para estudar temas específicos ou gerais que dizem respeito à administração Paroquial, ou elaborar planos de trabalho ou de apresentação de orçamento ou de balancetes.

ART. 6 – Receber e examinar, a cada seis meses, o balancete de cada uma das Paróquias que compõem a Diocese e no final de cada ano, examinar a prestação de contas anual das mesmas e encaminhar em tempo hábil a prestação de contas à Receita Federal e a outros órgãos competentes.

ART. 7 – Examinar, orientar e dar parecer  na questão de novas construções e/ ou reformas de igrejas, casa ou salões.

ART. 8 – Ser consultado e emitir parecer sobre alienação ou aquisição de bens móveis e imóveis, considerando sempre a real necessidade da comunidade, os recursos disponíveis e a conveniência diante da opinião pública da Paróquia interessada;

ART. 9 – Zelar para  que as leis trabalhistas e fiscais sejam cumpridas em todas as Paróquias, comunidades e organismos da Diocese.

ART. 10 – Fazer com que na Diocese, nas  Paróquias e nas Comunidades haja um livro com  o inventário de todos os bens móveis e imóveis e  que o mesmo seja sempre atualizado e  apresentado anualmente ao Bispo Diocesano.

ART.  11 – Elaborar, respeitadas as peculiaridades e tradições de cada Paróquia e Comunidade, um regimento a ser entregue ao Pároco e ao CAEP, estabelecendo critérios comuns que regulem as festas, eventos, escolha de festeiros, candidatas a rainha, prestação de contas das festas, uso e alugueis dos salões Paroquiais e outros imóveis.

ART. 12 – Buscar meios extraordinários para obter recursos suplementares para atender necessidades extraordinária.

ART. 13 – Assessorar o Bispo Diocesano em todos os atos de administração ordinária ou extraordinária.

CAPÍTULO III – CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO E ATRIBUIÇÃO DE SEUS MEMBROS.

ART. 14 – O CAED é constituído por sacerdotes e leigos da Diocese, que sejam peritos em administração e de intocável reputação no trato do bem comum. Entre esses membro haja alguém perito em Direito Civil e Contábil, Direito Trabalhista, Engenharia e Arquitetura e Arte Sacra e/ou Liturgia.

ART. 15 – Cabe ao Bispo Diocesano nomear e dar posse aos conselheiros.

ART. 16 – Entre  os Conselheiros, será escolhido um Coordenador, um Secretário, um Ecônomo. Os demais membros formam o Conselho Fiscal.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Ecônomo  será nomeado por um quinquênio ouvido o Colégio dos Consultores e o Conselho de Assuntos Econômicos. (Cânone 494)

ART. 17 – O CAED será sempre presidido pelo Bispo Diocesano.

PARÁGRAFO ÚNICO: Estando vacante a Sé, será presidido pelo                Administrador Diocesano naqueles atos que  o Código de direito Canônico contempla .

ART. 18 – Ao presidente compete:

I – Nomear e dar posse aos Conselheiros;

II – Presidir as reuniões;

III – Convocar as reuniões extraordinárias por iniciativa própria mediante pedido, por escrito, dos membros do próprio CAED, ou mediante pedido do Conselho de Presbíteros ou de coordenadores do CAEP;

IV – Elaborar com o coordenador a pauta de assuntos para a reunião;

V – Fazer cumprir as decisões assumidas pelo CAED.

ART. 19 – Ao Coordenador compete:

I – Convocar as reunião ordinárias;

II – Elaborar com o presidente a pauta de assuntos da reunião;

III – Assessorar o presidente em todas as tarefas administrativas da Diocese;

IV – Manter contato com o Coordenador de cada CAED, ouvindo sugestões e fazendo-lhe chegar as orientações emanadas do Conselho;

V – Visitar por si, ou representado por outros membros do Conselho, todas as Paróquias da Diocese para ajudar cada CAEP cumprir seus objetivos segundo as normas e necessidades da Paróquia e da Diocese;

VI – Participar das reuniões do Conselho Diocesano de Pastoral;

ART. 20 – Ao Ecônomo compete:

I – Receber valores e emitir recibos;

II – Efetuar os pagamentos ordinários agendados com o presidente;

III – Receber e repassar em tempo hábil as coletas extraordinárias;

IV – Assinar conjuntamente com o presidente cheques  e toda a  documentação contábil;

V – Manter em dia  toda contabilidade da Diocese;

VI – alertar o Presidente e ao Coordenador sempre que algumas entradas previstas não tenham sido efetuados ou quando gastos extraordinários, passados ou futuros, comprometerem o saldo bancário;

VII – Receber e analisar os balancetes semestrais das paróquias e dar seu parecer diante do Conselho.

ART. 21 – Ao Secretário   compete:

I – Redigir as atas e relatórios das reuniões do Conselho;

II – Enviar, quando for o caso, relatórios, análises e/ ou outras informações que o  Conselho julgar oportuno fazer chegar às Paróquias;

III – Arquivar cópias de todos os documentos ou correspondência expedida ou recebida após os devidos encaminhamentos;

IV – Ouvido o conselho, encaminhar documentação para  firmar convênios ou solicitar  ajuda para determinados projetos pastorais ou necessidades de outra ordem.

ART. 22 – Aos membros do Conselho Fiscal compete:

I – Analisar mais profundamente os Balancetes Paroquiais e Diocesanos sempre que houver alguma dúvida de qualquer dos conselheiros, inclusive solicitando documentos complementares;

II – Analisar criteriosamente toda  documentação a ser  enviada à Receita Federal e/ ou a outros órgãos;

III – Com os demais Conselheiros participar de todas reuniões do Conselho.

ART. 23 – O Conselho reunir-se-á: Ordinariamente todos os meses em dia, horário e local determinados pelo Coordenador; Extraordinariamente, convocado pelo seu presidente, em dia, horário e local por ele determinados.

ART. 24 – Esse  Conselho terá o mandato de cinco anos, podendo ser renovado por mais cinco.

ART. 25 – Os membros do Conselho, poderão ser substituído por vontade dos mesmos, ou o Bispo Diocesano, ou a pedido por escrito, assinado por cinco presbíteros no mínimo.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 26 –   Nenhum dos membros do CAED perceberá qualquer remuneração por seu relevante trabalho. Como cristãos católicos prestam ajuda qualificada na administração da Diocese.

ART. 27 – Este Estatuto deve ser sempre interpretado em conformidade com o Código de Direito Canônico, com as normas emitidas pela CNBB e com o Direito Civil. Em casos não contemplados por este Estatuto, sejam ouvidos peritos sobre o referido assunto e as orientações sejam apresentadas ao Conselho de Presbíteros.

ART. 28 – A partir da aprovação deste Estatuto e constituição oficial do CAED, todas as Paróquias e CAEPs, deverão agir em conformidade com as orientações apresentadas pelo mesmo e homologadas pelo presidente, o Bispo Diocesano, ficando revogadas  todas as determinações anteriores.

Concluído a leitura estabeleceu-se nova reunião as vinte horas do dia vinte e cinco do mês de setembro no mesmo local.

Nada mais havendo à tratar Dom Antonino agradeceu a todos e abençoou os presentes.

Eu, secretário lavrei a presente ata que  será, após aprovada, assinada por todos.
Thematische reprsentationen von behinderung innerhalb deutschsprachiger printmedien.